Requisito ou conjunto de requisitos adicionais de segurança que a ANAC considere necessários à certificação de aeronave, motor de aeronave ou hélice, a fim de garantir um nível de segurança equivalente ao estabelecido nos regulamentos, conforme o disposto na seção 21.16 do RBAC nº 21. (Incluído pela Resolução nº 548, de 20.03.2020)