Solicitação de Licenças e Habilitações ANAC: Guia Prático e Checklist

1. Guias do Usuário de Licenças e Habilitações – Pilotos e Mecânicos de Manutenção Aeronáutica (MMA)

Esses guias têm como objetivo fornecer aos requerentes de licenças ou habilitações todas as informações necessárias para o envio de processos que estejam em conformidade com os requisitos técnicos dos RBAC 61 (Pilotos) e 65 (MMA). Para facilitar esse processo, são disponibilizados checklists de verificação de documentos e requisitos avaliados pela Gerência Técnica de Qualidade e Certificação de Pessoal (GTQC).

Recomenda-se que os requerentes verifiquem esses checklists antes de enviar seus processos para análise. Isso garante que eles entendam o que será analisado pela GTQC, simplificando a conferência dos requisitos pela equipe técnica.

2. Guia Prático para Solicitações de Licenças e Habilitações no Sistema SINTAC

Este guia oferece um passo a passo para a abertura de processos de solicitação de licenças e habilitações no sistema SINTAC (Sistema Integrado de Aviação Civil). O SINTAC deve ser utilizado para a abertura de processos referentes à concessão, revalidação e convalidação de licenças, certificados e habilitações, bem como a emissão de declarações (AFFIDAVIT, License Authentication Form (LAF) e Não Acidentes).

Exceções:

Tripulantes de operadores aéreos regidos pelos RBAC 121 ou 135.
Unidades de Segurança Pública (UAP) regidas pelo RBAC 90.

Para esses casos, as solicitações devem ser feitas pelas empresas e UAPs utilizando o sistema SISHAB.

3. Orientações sobre Principais Questionamentos Recebidos pela GTQC

Neste tópico, são apresentados esclarecimentos técnicos sobre as principais demandas e dúvidas recebidas pela GTQC, relacionadas aos processos de emissão de licenças, habilitações, certificados e declarações.

4. Modelos de Documentos e Formulários para Processos de Emissão

Aqui são disponibilizados modelos de documentos e formulários necessários para compor os processos de emissão de licenças, habilitações, certificados e declarações.

Como Solicitar a Isenção de Curso Teórico

Para engenheiros que desejam solicitar isenção de curso teórico de MMA, é necessário seguir os seguintes passos:

Peticionamento Eletrônico:
- Utilize o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Isenção de curso de MMA para graduados em engenharia – RBAC 65”. Clique aqui para saber mais.
Análise pelo Setor Responsável (CGOI):
- Após o envio, a solicitação será analisada. Caso aprovada, o requerente poderá realizar os exames teóricos da ANAC sem a necessidade de curso de formação.
Realização dos Exames Teóricos:
- Após a aprovação na solicitação, realize os exames teóricos da ANAC.
Abertura de Processo Administrativo:
- Após a aprovação nos exames, abra o processo administrativo pertinente, comprovando o cumprimento dos requisitos do RBAC 65. Clique aqui para acessar o RBAC 65.

LINKS ÚTEIS

Modelos e formulários

FAP – Ficha de Avaliação de Piloto
Modelo de carta para solicitação de License Authentication Form
Requerimento padrão
Formulário para Recurso (IS 00-006)
Modelo de Declaração de Experiência Civil – MMA (mais de 1 habilitação)
Modelo de Declaração de Experiência Civil – MMA (somente 1 habilitação e experiência inferior a 30 meses)
Ficha de Avaliação de MMA – FAMMA
Modelo de Declaração de Experiência MILITAR – MMA (mais de 1 habilitação)
Modelo de Declaração de Experiência MILITAR – MMA (somente 1 habilitação e experiência inferior a 30 meses)
Formulário de solicitação de cheque de piloto com examinador ANAC
Termo de Responsabilidade e Formulário de Antecedentes Médicos
Termo de Adesão ao Código de Ética da ANAC

Canais de Atendimento

Para melhor atendimento, encaminhe suas solicitações e dúvidas pelo canal Fale com a ANAC.

GLOSSÁRIO (em ordem alfabética)

Affidavit
Declaração utilizada para confirmar informações oficiais de licenças e habilitações. Geralmente é solicitada por autoridades estrangeiras para conferir autenticidade de documentos aeronáuticos brasileiros.

ANAC
Agência Nacional de Aviação Civil. Órgão regulador responsável por emitir, revalidar e convalidar licenças, certificados e habilitações de pessoal da aviação civil no Brasil.

CANAC
Cadastro de Aeronautas e demais profissionais da aviação. É o registro individual usado pela ANAC para identificar o profissional nos sistemas e processos.

CGOI
Setor da ANAC responsável pela análise de determinadas solicitações, como isenção de curso teórico para engenheiros. Faz a checagem do enquadramento do pedido e do cumprimento de requisitos.

Cheque (Exame de Proficiência)
Avaliação prática para comprovar competência operacional em licenças e habilitações. É conduzida por examinador credenciado, conforme regulamentos vigentes.

CIV Digital
Caderneta Individual de Voo em formato eletrônico. Registra horas voadas, voos de instrução e cheques, substituindo os lançamentos manuais.

Concessão
Ato de emitir uma licença, certificado ou habilitação pela primeira vez após o cumprimento de todos os requisitos (teóricos, práticos e documentais).

Convalidação
Reconhecimento, no Brasil, de licença ou habilitação emitida por autoridade estrangeira, após análise de equivalência e cumprimento de eventuais exigências adicionais.

CPA (Certificado de Piloto Aerodesportivo)
Documento que habilita o piloto a operar aeronaves ultraleves e similares no segmento aerodesportivo, seguindo regras específicas do segmento.

DAC (Licenças da época do DAC)
Referência a licenças emitidas pelo antigo Departamento de Aviação Civil. A ANAC mantém orientações para tratamento e atualização desses registros históricos.

Declaração de Experiência (MMA)
Documento em que o profissional de Manutenção de Aeronaves comprova experiência prática em determinada habilitação ou grupo, para concessão ou revalidação.

Declaração de Não Envolvimento em Acidentes
Comprovação emitida pela autoridade informando que o profissional não possui histórico de envolvimento em acidentes aeronáuticos, quando exigido em processos.

Declaração de Resultado de Exame Teórico
Documento que comprova a aprovação no exame escrito. Pode ser necessário para instrução de processos de concessão, revalidação ou convalidação.

Endosso (ex.: lançador de paraquedista, rebocador de planador, aeronaves de classe)
Anotação específica na habilitação do piloto que autoriza determinadas operações ou perfis de aeronaves. Complementa a licença principal.

Experiência Recente
Quantidade mínima de horas/voos em período determinado, exigida para manter a proficiência operacional e a validade de certas habilitações.

FAMMA (Ficha de Avaliação de MMA)
Formulário usado em avaliações práticas de Mecânico de Manutenção Aeronáutica, padronizando critérios e registros do cheque.

FAP (Ficha de Avaliação de Piloto)
Documento que registra o resultado do cheque de piloto, incluindo os itens avaliados e o parecer do examinador.

GRU / TFAC (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil)
Taxa obrigatória para diversos serviços da ANAC (emissão, revalidação, convalidação etc.). O pagamento e o código correto são essenciais para a tramitação do processo.

GTQC (Gerência Técnica de Qualidade e Certificação de Pessoal)
Área técnica da ANAC que elabora guias, checklists e orientações, e verifica se os processos estão em conformidade com os regulamentos aplicáveis.

INVA / INVH / INV
Habilitações de instrutor de voo (geral, multimotor/IFR, helicóptero). Autorizam o profissional a ministrar instrução prática em perfis específicos de aeronaves ou condições.

Isenção de Curso Teórico (MMA – Engenheiro)
Procedimento que permite a graduados em engenharia, quando elegíveis, realizar os exames teóricos de MMA sem o curso formal, mediante análise e deferimento do pedido.

Isenção de Requisitos
Pedido formal para dispensar o cumprimento de requisito específico quando houver amparo regulatório e justificativa técnica aceitos pela ANAC.

LAF (License Authentication Form)
Formulário utilizado para autenticação de licenças brasileiras perante autoridades estrangeiras, confirmando validade e dados do titular.

Licença e Habilitação
A licença confere a prerrogativa geral (ex.: piloto, mecânico); a habilitação delimita atribuições específicas (ex.: tipo/classe de aeronave, instrutor, grupo de manutenção).

MMA (Mecânico de Manutenção Aeronáutica)
Profissional licenciado conforme regulamentos da ANAC, com habilitações por grupo (Básico, Célula, GMP, Aviônicos etc.) e responsabilidades de manutenção.

Modelos e Formulários
Documentos padronizados (requerimentos, declarações, termos) exigidos para compor processos, evitando erros formais e agilizando a análise.

Peticionamento Eletrônico
Abertura do processo administrativo pela internet, anexando documentos e comprovantes. É o primeiro passo em solicitações de isenção, concessão, revalidação ou convalidação.

RBAC 61 (Pilotos)
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil que estabelece requisitos para licenças e habilitações de pilotos (formação, exames, experiência e validade).

RBAC 65 (MMA)
Regulamento que define requisitos para licenças e habilitações de Mecânicos de Manutenção Aeronáutica e Despachantes Operacionais de Voo.

RBAC 90, 121 e 135 (Operadores e UAP)
Regras aplicáveis a Unidades de Segurança Pública (RBAC 90) e a operações de transporte aéreo regular e não regular (RBAC 121/135), com fluxos específicos de solicitação.

Recurso a Indeferimento
Instrumento para contestar decisão negativa da ANAC, apresentando justificativas e documentos adicionais dentro do prazo e formato previstos.

Redução de Experiência
Previsão regulatória que permite, em situações específicas, diminuir horas/voos exigidos para obtenção de certas licenças, quando atendidos requisitos complementares.

Reprovação no Voo de Proficiência
Ocorrência registrada quando o candidato não alcança os padrões no cheque prático. É possível retomar a preparação e reagendar nova avaliação dentro das regras.

Revalidação
Renovação da validade de licença, certificado ou habilitação já existente, comprovando manutenção de proficiência, experiência recente e demais requisitos.

SACI
Sistema da ANAC usado para cadastro do profissional (dados pessoais, foto, assinatura). Deve estar atualizado para garantir acesso e notificações.

SINTAC (Sistema Integrado de Aviação Civil)
Plataforma principal para abertura de processos de concessão, revalidação e convalidação de licenças, certificados e habilitações, além de emissão de declarações.

SISHAB
Sistema utilizado por empresas RBAC 121/135 e Unidades de Segurança Pública (RBAC 90) para encaminhar solicitações em nome de seus tripulantes/servidores.

UAP (Unidades de Segurança Pública)
Organizações de segurança com operações aéreas próprias regidas pelo RBAC 90, que seguem fluxo específico de solicitações por meio do SISHAB.

Validação/Convalidação no Exterior
Procedimentos para reconhecimento de licenças/habilitações brasileiras por autoridades estrangeiras, ou o inverso, conforme exigências de cada país.

Validade do Exame Teórico
Período em que a aprovação no exame escrito permanece válida para instrução de processos (concessão/revalidação), conforme prazos definidos pela ANAC.

FAQ (perguntas e respostas em linguagem simples)

P: Qual é a diferença entre concessão, revalidação e convalidação?
R: Concessão é a emissão inicial da licença/habilitação. Revalidação é renovar algo que você já tem e está vencendo. Convalidação é reconhecer, no Brasil, uma licença emitida por outra autoridade estrangeira.

P: Quando devo usar o SINTAC e quando o SISHAB?
R: Profissionais que pedem por conta própria usam o SINTAC. Já tripulantes de empresas RBAC 121/135 e integrantes de UAP (RBAC 90) têm o processo enviado pela organização no SISHAB.

P: O que é a GTQC e por que ela é importante?
R: É a gerência técnica que cria guias e checklists e confere se o seu processo atende aos regulamentos. Seguir os checklists reduz erros e acelera a análise.

P: O cadastro no SACI precisa estar atualizado?
R: Sim. Dados, e-mail, foto e assinatura no SACI devem estar corretos para você receber acessos, notificações e evitar travas na abertura do processo.

P: Onde entra a GRU/TFAC no meu processo?
R: A GRU/TFAC é a taxa de fiscalização. Você paga o código correto do serviço e anexa o comprovante no processo eletrônico. Sem isso, a análise pode travar.

P: Sou engenheiro. Como funciona a isenção de curso teórico de MMA?
R: Você abre um peticionamento eletrônico específico, a ANAC analisa (via setor competente). Se deferido, faz os exames teóricos e depois abre o processo para concessão conforme o RBAC 65.

P: O que é a CIV Digital e por que preciso dela?
R: É a caderneta eletrônica de horas de voo. Você registra horas, instruções e cheques de forma padronizada, e isso ajuda a comprovar experiência e manter a validade das habilitações.

P: Fui reprovado no voo de proficiência. E agora?
R: Isso é registrado na FAP/FAMMA. Você pode reforçar a preparação e reagendar novo cheque, observando prazos e orientações do regulamento aplicável.

P: Quando uso Affidavit e LAF?
R: O Affidavit e o License Authentication Form são usados quando uma autoridade estrangeira pede confirmação oficial da sua licença brasileira.

P: Qual é a diferença entre INV, INVA e INVH?
R: São habilitações de instrutor de voo. INV é geral; INVA inclui atributos como IFR e/multimotor; INVH é instrutor para helicópteros. Cada uma tem pré-requisitos e prerrogativas próprias.

P: O que significam os “endossos” na habilitação do piloto?
R: São anotações que autorizam operações específicas (por exemplo, rebocar planador ou lançar paraquedista) ou perfis de aeronave. Eles complementam sua habilitação principal.

P: O que acontece se meu processo for indeferido?
R: Você pode apresentar recurso dentro do prazo, usando o formulário próprio e anexando documentos que supram as pendências apontadas.

P: A aprovação no exame teórico vence?
R: Sim. A aprovação tem validade definida e deve ser usada dentro do prazo para instruir processos de concessão ou revalidação.

P: Posso pedir redução de experiência?
R: Em alguns casos previstos nos regulamentos, sim. É preciso atender requisitos complementares e comprovar as condições para a redução.

P: Preciso mesmo usar os modelos e formulários da ANAC?
R: Sim. Eles padronizam a documentação e evitam erros que atrasam a análise. Use sempre o modelo indicado para cada tipo de processo.

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