Seguindo estas diretrizes, engenheiros qualificados podem simplificar o processo de obtenção de suas licenças/habilitações de MMA, aproveitando sua formação e experiência profissional.

Publicado em 13/04/2018

De acordo com o parágrafo 65.71(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 65, engenheiros graduados em áreas como engenharia aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica, além de outros engenheiros com atribuições registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para exercer atividades relacionadas à manutenção de aeronaves, podem ser isentados de realizar o curso homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para obter a licença/habilitação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA).

65.71(c) – “Graduados em engenharia aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica, bem como outros engenheiros que tenham registrado nos seus assentamentos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a atribuição para exercer a atividade relacionada com a manutenção de aeronaves, são isentos de realizar curso de formação de mecânico de manutenção aeronáutica correspondente à pertinente habilitação, e podem se submeter aos exames teóricos da ANAC.”

Procedimentos para Solicitação de Isenção

Para solicitar a isenção, é necessário enviar formalmente à ANAC a seguinte documentação:

Carta ou Requerimento Assinado: Solicitação de isenção de curso(s) teórico(s) de MMA, fundamentada no parágrafo 65.71(c) do RBAC 65. Recomenda-se usar o requerimento padrão de licenças e habilitações (clique para imprimir o requerimento padrão).

Documento de Identidade: Inclua o CPF no requerimento, caso não conste no RG.

Comprovante de Escolaridade: Diploma e Histórico Escolar de um dos cursos de engenharia previstos no parágrafo 61.71(c) do RBAC 65 (clique para acessar).

Curriculum Vitae Completo: Inclua telefone e endereço atualizados.

Declaração de Experiência Profissional: Declaração conforme a seção 65.90 do RBAC 65 (clique para acessar) e os procedimentos estabelecidos na Instrução Suplementar (IS) 65-001:

Imprimir o modelo de declaração de experiência

1. Modelo de Declaração de Experiência Civil – MMA (mais de 1 habilitação)
2. Modelo de Declaração de Experiência Civil – MMA (somente 1 habilitação e experiência inferior a 30 meses)

Certificado de Conclusão de Curso de Familiarização em Produto Aeronáutico: Histórico Escolar de pelo menos um curso de familiarização relacionado à(s) habilitação(ões) pretendida(s).

Deferimento da Solicitação: Se a solicitação de isenção for aprovada, a experiência prática só começará a ser computada após a colação de grau.

Como Solicitar a Isenção

A solicitação de isenção, acompanhada da documentação pertinente, pode ser feita por peticionamento eletrônico. Utilize o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Isenção de curso de MMA para graduados em engenharia – RBAC 65”. Clique aqui para saber mais.

Passo a Passo para Solicitação:

Peticionamento Eletrônico: Acesse o portal de peticionamento eletrônico da ANAC e selecione o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Isenção de curso de MMA para graduados em engenharia – RBAC 65”.

Análise pelo Setor Responsável: Após o envio, a solicitação será analisada pelo setor responsável (CGOI). Caso aprovada, o interessado será isentado do requisito de aprovação em curso de formação, básico e específico, se pertinente, podendo assim realizar os exames teóricos da ANAC.

Realização dos Exames Teóricos:

Com a isenção aprovada, o interessado deverá realizar e ser aprovado nos exames teóricos da ANAC.

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Abertura de Processo Administrativo: Após a aprovação nos exames teóricos, o interessado deve abrir o processo administrativo pertinente, comprovando o cumprimento dos demais requisitos previstos no RBAC 65.

Clique aqui para acessar o RBAC 65.

Procedimentos para Obtenção de Licença de MMA

Para obter a licença/habilitação pretendida, siga as orientações detalhadas no guia de procedimentos para obtenção de licença de MMA.

Canais de atendimento:

Para melhor atendê-lo, as dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas para o canal Fale com ANAC. 

GLOSSÁRIO (Isenção de Curso Teórico ANAC para Engenheiro)

ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)
Órgão brasileiro que regula e fiscaliza a aviação civil. É quem avalia o pedido de isenção e aplica os exames teóricos.

Carta/Requerimento
Documento assinado em que o candidato solicita a isenção, justificando-a com base no RBAC 65.71(c).

Colação de Grau
Ato formal de conclusão do curso de engenharia. A partir dele, a experiência prática passa a ser contada para fins de licença.

Comprovante de Escolaridade
Diploma e histórico escolar que demonstram a graduação em engenharia aceita pelo regulamento.

CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)
Conselho onde o engenheiro registra suas atribuições profissionais. As atribuições relacionadas à manutenção aeronáutica são consideradas para a isenção.

Curso de Familiarização em Produto Aeronáutico
Treinamento introdutório sobre um produto aeronáutico (sistema, aeronave ou componente) ligado à habilitação pretendida. Serve como evidência de conhecimento específico.

Curriculum Vitae (CV)
Resumo profissional com dados atualizados (contatos e experiências) que acompanha o pedido de isenção.

Declaração de Experiência Profissional
Documento formal que descreve as atividades realizadas pelo candidato, seguindo critérios do RBAC 65 e da IS 65-001.

Deferimento
Aprovação oficial do pedido pela ANAC. Com o deferimento, o candidato fica dispensado do curso teórico e pode realizar os exames.

Documento de Identidade (RG/CPF)
Identificação pessoal exigida no processo. Se o CPF não estiver no RG, deve constar no requerimento.

Engenheiro Elegível à Isenção
Profissional graduado em engenharia (aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica, mecânica aeronáutica e outros com atribuições no CREA) que atenda ao RBAC 65.71(c).

Exames Teóricos da ANAC
Provas oficiais que avaliam o conhecimento do candidato. Mesmo com isenção de curso, é obrigatório ser aprovado nos exames.

Habilitação de MMA (Mecânico de Manutenção Aeronáutica)
Especialidade dentro da licença de mecânico. A isenção vale para o curso teórico correspondente à habilitação pretendida.

Histórico Escolar
Registro das disciplinas cursadas e notas da graduação, usado para comprovar formação.

IS 65-001 (Instrução Suplementar)
Documento que detalha procedimentos e modelos (como a declaração de experiência) relacionados ao RBAC 65.

Isenção de Curso Teórico
Dispensa do curso de formação (básico e/ou específico) para engenheiros que se enquadram no RBAC 65.71(c), mantendo a obrigação dos exames teóricos.

Licença de MMA (Mecânico de Manutenção Aeronáutica)
Documento oficial que autoriza o exercício da atividade de manutenção, concedido após cumprir todos os requisitos do RBAC 65.

Manutenção de Aeronaves
Conjunto de atividades técnicas para garantir a aeronavegabilidade (inspeções, reparos, substituições e testes).

Peticionamento Eletrônico
Envio on-line do processo de isenção com toda a documentação solicitada, pelo sistema indicado pela ANAC.

Processo Administrativo
Etapa formal, após aprovação nos exames, em que o candidato comprova o cumprimento dos requisitos para emissão da licença/habilitação.

RBAC 65 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 65)
Norma que estabelece os requisitos para licenças e habilitações de pessoal de manutenção de aeronaves.

RBAC 65.71(c)
Dispositivo que prevê a isenção de curso teórico para engenheiros com atribuições registradas no CREA relacionadas à manutenção aeronáutica.

Seção 65.90 (RBAC 65)
Parte do regulamento que trata da comprovação de experiência prática exigida para a licença.

Simulados ANAC
Exercícios práticos que ajudam o candidato a treinar os conteúdos cobrados nos exames teóricos da Agência.

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FAQ (Perguntas Frequentes)

P: Quem tem direito à isenção prevista no RBAC 65.71(c)?
R: Engenheiros formados (por exemplo, aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica) e outros engenheiros com atribuições registradas no CREA para atuar em manutenção aeronáutica. É necessário comprovar essas atribuições.

P: A isenção elimina a necessidade de fazer os exames teóricos da ANAC?
R: Não. A isenção dispensa apenas o curso teórico. O candidato continua obrigado a realizar e ser aprovado nos exames teóricos da ANAC.

P: A experiência prática começa a valer quando?
R: Após a colação de grau. Somente a partir desse marco a experiência passa a ser computada para os requisitos da licença.

P: Que documentos preciso anexar ao peticionamento eletrônico?
R: Requerimento assinado com base no RBAC 65.71(c), RG/CPF, diploma e histórico escolar, CV atualizado, declaração de experiência conforme a IS 65-001/Seção 65.90 e certificado de curso de familiarização relacionado à habilitação pretendida.

P: O que é a declaração de experiência e como preparo a minha?
R: É um documento que descreve as atividades realizadas, o período e o contexto técnico. Deve seguir os critérios do RBAC 65 e da IS 65-001, usando os modelos indicados pela Agência.

P: A isenção vale para qualquer habilitação de MMA?
R: Sim, desde que as suas atribuições no CREA e a formação comprovem relação com a habilitação desejada. Em alguns casos, há modelos específicos conforme o número de habilitações solicitadas.

P: Quem analisa o meu pedido dentro da ANAC?
R: O setor responsável indicado pela Agência (mencionado como CGOI no artigo) faz a análise e decide pelo deferimento ou não do pedido.

P: O curso de familiarização é obrigatório?
R: Sim. É exigido ao menos um curso de familiarização relacionado à habilitação desejada, para comprovar conhecimento específico do produto aeronáutico.

P: Após o deferimento da isenção, qual é o próximo passo?
R: Agendar, realizar e ser aprovado nos exames teóricos da ANAC. Depois, abrir o processo administrativo para emissão da licença/habilitação, comprovando todos os requisitos.

P: Sou engenheiro de outra área (não listada). Posso pedir isenção?
R: Pode, desde que possua atribuições registradas no CREA que comprovem atuação relacionada à manutenção aeronáutica, conforme o RBAC 65.71(c)