Como obter Isenção de Curso Teórico ANAC para Engenheiro

Seguindo estas diretrizes, engenheiros qualificados podem simplificar o processo de obtenção de suas licenças/habilitações de MMA, aproveitando sua formação e experiência profissional.

Publicado em 13/04/2018

De acordo com o parágrafo 65.71(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 65, engenheiros graduados em áreas como engenharia aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica, além de outros engenheiros com atribuições registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para exercer atividades relacionadas à manutenção de aeronaves, podem ser isentados de realizar o curso homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para obter a licença/habilitação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA).

65.71(c) – “Graduados em engenharia aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica, bem como outros engenheiros que tenham registrado nos seus assentamentos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a atribuição para exercer a atividade relacionada com a manutenção de aeronaves, são isentos de realizar curso de formação de mecânico de manutenção aeronáutica correspondente à pertinente habilitação, e podem se submeter aos exames teóricos da ANAC.”

Procedimentos para Solicitação de Isenção

Para solicitar a isenção, é necessário enviar formalmente à ANAC a seguinte documentação:

Carta ou Requerimento Assinado: Solicitação de isenção de curso(s) teórico(s) de MMA, fundamentada no parágrafo 65.71(c) do RBAC 65. Recomenda-se usar o requerimento padrão de licenças e habilitações (clique para imprimir o requerimento padrão).

Documento de Identidade: Inclua o CPF no requerimento, caso não conste no RG.

Comprovante de Escolaridade: Diploma e Histórico Escolar de um dos cursos de engenharia previstos no parágrafo 61.71(c) do RBAC 65 (clique para acessar).

Curriculum Vitae Completo: Inclua telefone e endereço atualizados.

Declaração de Experiência Profissional: Declaração conforme a seção 65.90 do RBAC 65 (clique para acessar) e os procedimentos estabelecidos na Instrução Suplementar (IS) 65-001:

Imprimir o modelo de declaração de experiência

Modelo de Declaração de Experiência Civil – MMA (mais de 1 habilitação)
Modelo de Declaração de Experiência Civil – MMA (somente 1 habilitação e experiência inferior a 30 meses)

Certificado de Conclusão de Curso de Familiarização em Produto Aeronáutico: Histórico Escolar de pelo menos um curso de familiarização relacionado à(s) habilitação(ões) pretendida(s).

Deferimento da Solicitação: Se a solicitação de isenção for aprovada, a experiência prática só começará a ser computada após a colação de grau.

Como Solicitar a Isenção

A solicitação de isenção, acompanhada da documentação pertinente, pode ser feita por peticionamento eletrônico. Utilize o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Isenção de curso de MMA para graduados em engenharia – RBAC 65”. Clique aqui para saber mais.

Passo a Passo para Solicitação:

Peticionamento Eletrônico: Acesse o portal de peticionamento eletrônico da ANAC e selecione o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Isenção de curso de MMA para graduados em engenharia – RBAC 65”.

Análise pelo Setor Responsável: Após o envio, a solicitação será analisada pelo setor responsável (CGOI). Caso aprovada, o interessado será isentado do requisito de aprovação em curso de formação, básico e específico, se pertinente, podendo assim realizar os exames teóricos da ANAC.

Realização dos Exames Teóricos:

Com a isenção aprovada, o interessado deverá realizar e ser aprovado nos exames teóricos da ANAC.

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Abertura de Processo Administrativo: Após a aprovação nos exames teóricos, o interessado deve abrir o processo administrativo pertinente, comprovando o cumprimento dos demais requisitos previstos no RBAC 65.

Clique aqui para acessar o RBAC 65.